Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012629
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PENHORA
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
REGISTO PREDIAL
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:I - O credito exequendo por imposto de Mais-Valias, não goza de privilegio mobiliario sobre o produto da arrematação de um imovel penhorado.
II - O exequente adquire pela penhora garantia para credito exequendo quanto ao imovel penhorado e tem preferencia a qualquer outro que não tenha garantia real anterior.
III - A penhora de imoveis esta sujeita a registo predial, tendo a penhora inscrita em primeiro lugar prevalencia sobre as que lhe seguirem.
Nº Convencional:JSTA00029978
Nº do Documento:SA219901003012629
Data de Entrada:04/24/1990
Recorrente:BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP
Recorrido 1:MORGADO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:973
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART734 ART736 N1 ART737 ART738 ART822.
CPCI63 ART207 E.
CRP67 ART2 N1 A ART6 N1.
CPC67 ART455.