Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO.
ÁGUA NA ESTRADA.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
DEVER DE DILIGÊNCIA.
II - Para a demonstração da culpa não é necessário comprovar violação desses deveres por órgãos ou agentes determinados, sendo bastante a falta do próprio serviço, globalmente considerado.
III - Age com culpa, relativamente a danos num veículo provocados por acumulação de água no pavimento de uma estrada, o município cujos órgãos e agentes não providenciaram para que estivesse em boas condições de funcionamento o sistema de drenagem dessa estrada cuja conservação e manutenção lhe incumbia.
IV - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção deste e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
V - Assim, deve entender-se que existe nexo de causalidade adequado entre a falta de escoamento da água proveniente da conduta de água rebentada que gerou acumulação de água na estrada e os danos que ocorreram no motor de um veículo, que ficou imobilizado devido a ter sido aspirada água.
VI - Não se incluem nos deveres impostos aos automobilistas a previsão da falta de diligência de outrem.
CCIV66 ART483 ART563 ART570.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART5 N1 N2.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521.
