Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE SALDO.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE.
II - A decisão das autoridades nacionais de não certificar a exactidão factual e contabilística de parte das despesas, deve ser considerada como uma proposta dirigida à Comissão da Comunidade, cuja decisão final lhe compete em exclusivo e que não está vinculada ou é prejudicada pela proposta do Estado-Membro, cujo montante de comparticipação, por sua vez, está condicionado pelo montante de saldo aprovado pelo Fundo Social Europeu.
III - As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma deliberação nesse sentido.
IV - Carece, por isso, o DAFSE de falta de atribuições para ordenar a reposição de importâncias pagas antes da decisão final - e definitiva - da Comissão, ressalvada a restituição puramente cautelar.
V - Em face do exposto, perante um recurso contencioso de um despacho do DAFSE que procedeu à certificação relativa a um pedido de pagamento de saldo no âmbito de uma acção de formação comparticipada pelo FSE e ordenou a reposição de determinado montante pago adiantadamente, há que rejeitar o recurso relativamente ao primeiro segmento desse despacho, por ser um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão e declarar nulo o segundo, por estar fora das atribuições do seu autor.
