Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/17.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/23/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA DANO MORAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que quantificou em € 6.000,00 o dano moral sofrido pelo autor por atrasos havidos num processo para entrega judicial de menor se a maneira como o TCA liquidou a indemnização é credível e conforme à jurisprudência nacional e internacional na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25448 |
| Nº do Documento: | SA120200123015/17 |
| Data de Entrada: | 01/14/2020 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |