Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/17.0BEPRT
Data do Acordão:01/23/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
DANO MORAL
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que quantificou em € 6.000,00 o dano moral sofrido pelo autor por atrasos havidos num processo para entrega judicial de menor se a maneira como o TCA liquidou a indemnização é credível e conforme à jurisprudência nacional e internacional na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P25448
Nº do Documento:SA120200123015/17
Data de Entrada:01/14/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: