Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016587
Data do Acordão:06/14/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
IMPOSTO
RECEITA FISCAL
IMPOSTO DIRECTO
IMPOSTO INDIRECTO
PRIVILEGIO IMOBILIARIO GERAL
COMISSARIADO DO DESEMPREGO
PERSONALIDADE JURIDICA
JUROS MORATORIOS
MULTA
Sumário:I - Para efeitos do artigo 736, n. 1, do Codigo
Civil, as quotizações para o Fundo de Desemprego são um imposto indirecto e constituem um credito do Estado, gozando, portanto, do privilegio mobiliario geral estabelecido naquele preceito legal.
II - A taxa de 10 por cento ou os juros de mora referidos no artigo 14 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de
1963, tem privilegio mobiliario geral nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.
III - A multa a que se refere o paragrafo unico do artigo 6 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não tem privilegio mobiliario geral nos termos do mesmo artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00016463
Nº do Documento:SA219720614016587
Data de Entrada:11/12/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURÃO TEIXEIRA LOPES & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:536
Referência Publicação 1:AD N131 ANOXI PAG1568
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART736 N1.
DL 21699 DE 1932/09/19 ART1.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART13 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST DE 1967/03/29 IN CTF N100 PAG432.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA DE 1968/07/10 IN AD N83 PAG1322.
AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG71.
AC STA PROC16401 DE 1972/01/12.
AC STA PROC16534 DE 1972/03/08.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG431.
TERESA LEMOS SOBRE A NATUREZA JURIDICA DAS QUOTIZAÇÕES PARA O FUNDO DE DESEMPREGO IN CTF N112 PAG20 PAG35.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG132 PAG175 NOTA1.
AFONSO QUEIRO IN PARECER DE JANEIRO DE 1972 PROC16608 2 SECÇÃO.
RT ANO84 PAG431.
RODRIGUES PARDAL LEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA COMO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL IN CTF N100 PAG228.
RODRIGUES PARDAL OS PRIVILEGIOS CREDITORIOS FISCAIS SEGUNDO O NOVO CODIGO CIVIL PAG26.
SOUSA FRANCO CODIGO CIVIL E O DIREITO FISCAL PAG221.
GAMA PRAZERES DO CONCURSO DE CREDORES E DA VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CREDITOS NOS ACTUAIS CODIGO CIVIL E DE PROCESSO CIVIL PAG24.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG182.
WALTER PALDES VALERIO PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTARIO PAG209 PAG235.
BRAZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICA FISCAL PAG44.
SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG690.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS 1957 PAG364.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG71.