Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPORTE DE PREJUÍZOS.
MÉTODOS INDIRECTOS.
SALDANHA SANCHES A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERES DE COOPERAÇÃO AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG237.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0351/06 |
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| Data do Acordão: | 06/07/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | IRC. REPORTE DE PREJUÍZOS. MÉTODOS INDIRECTOS. |
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| Sumário: | O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063264 |
| Nº do Documento: | SA2200606070351 |
| Data de Entrada: | 04/04/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART46 N2 ART54 PAR3 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC827/05 DE 2005/11/23. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO JOSÉ GARCIA DE FREITAS E JOAQUIM SOARES TELES CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 5ED VOLI PAG481. SALDANHA SANCHES A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERES DE COOPERAÇÃO AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG237. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral