Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/08.4BUPRT
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:TAXA
INFRA-ESTRUTURAS
IMPOSTO
Sumário:A denominada taxa de urbanização prevista no Regulamento da Taxa Municipal de Urbanização da Câmara Municipal de Ovar, é uma taxa e não um imposto.
Nº Convencional:JSTA000P26558
Nº do Documento:SA2202010280108/08
Data de Entrada:01/22/2020
Recorrente:A…….- FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO, SA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE OVAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: