Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0155/23.6BELRA
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear é uma questão de constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P31310
Nº do Documento:SA1202309070155/23
Data de Entrada:07/25/2023
Recorrente:A..., UNIPESSOAL LDA
Recorrido 1:BANCO 1..., SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: