Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01589/11.4BELRS
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34931
Nº do Documento:SA22026012801589/11
Recorrente:AC... - ASSOCIAÇÃO DE CONDÓMINOS DE ...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: