Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018290 |
| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO CARREIRA TECNICA SUPERIOR TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR EFEITO RETROACTIVO |
| Sumário: | I - Não obsta a aplicação do disposto no artigo 28 do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6 - eficacia retrotraida dos actos que operam a transição dos funcionarios para lugares dos novos quadros -, a circunstancia de não ter sido publicada a portaria a que se refere o artigo 20 daquele diploma, mas um decreto regulamentar que reorganizou os serviços da Direcção-Geral do Turismo (DGT) e que, pelo que se refere ao quadro de pessoal, substituiu a portaria prevista na lei. II - Sendo assim, viola os artigos 8 e 28 do citado dec-lei um despacho que nomeia funcionario para tecnico superior de de 1 classe dos novos quadros aprovados pelo Dec. Regul. 32/82, de 3-6, sem atribuir eficacia retroactiva a tal despacho a partir de 1-7-79. |
| Nº Convencional: | JSTA00003308 |
| Nº do Documento: | SA119841025018290 |
| Data de Entrada: | 12/21/1982 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4245 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1982/06/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART20 ART21 ART28 ART29. DRGU 32/82 DE 1982/06/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18292 DE 1984/05/03. |