Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033727
Data do Acordão:05/17/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO PENDENTE
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:O despacho que ratifica o despacho recorrido posteriormente à interposição do recurso, faz com que este perca o seu objecto, determinando a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00040726
Nº do Documento:SA119940517033727
Data de Entrada:02/01/1994
Recorrente:LEAL , ADELAIDE E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG557.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG351 PAG413.