Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/07
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:I - Só há lugar à aclaração de um acórdão, nos termos previstos no art. 669º/1/a) do CPC, se o mesmo contiver alguma obscuridade ou ambiguidade.
II - A aclaração não é a sede própria para obter a modificação do que se decidiu no acórdão aclarando.
Nº Convencional:JSTA0008813
Nº do Documento:SA1200802200308
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: