Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/07 |
| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | ACLARAÇÃO |
| Sumário: | I - Só há lugar à aclaração de um acórdão, nos termos previstos no art. 669º/1/a) do CPC, se o mesmo contiver alguma obscuridade ou ambiguidade. II - A aclaração não é a sede própria para obter a modificação do que se decidiu no acórdão aclarando. |
| Nº Convencional: | JSTA0008813 |
| Nº do Documento: | SA1200802200308 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |