Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017528
Data do Acordão:11/21/1984
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:MULTA
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
MATERIA DISCIPLINAR
PENA INFERIOR A INACTIVIDADE
Sumário:Não cabe recurso para o tribunal pleno de acordão da
Secção sobre recurso contencioso versando materia disciplinar relativa a funcionario da Administração
Geral do Porto de Lisboa se a pena aplicada tiver sido a de multa.*
Nº Convencional:JSTA00002235
Nº do Documento:SAP19841121017528
Data de Entrada:10/13/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:EDF43 ART11 N7.
LOSTA56 ART25 PAR1.
CPC67 ART704 N1 AR726.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25.
RSTA57 ART103.