Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03004/22.9BELSB
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071779
Nº do Documento:SA12023092803004/22
Data de Entrada:08/02/2023
Recorrente:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:CONCURSO PESSOAL
Legislação Nacional:Princípio da imparcialidade, artigo 266.º , n.º 2, da CRP e 6.º
do CPA
Aditamento: