Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO INDESCULPÁVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - É havido como manifestamente indesculpável o erro grosseiro, crasso, supino, que procede de culpa grave do errante; aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e circunspecção
III - No recurso contencioso, só podem ser contestados os actos orgânicamente administrativos, ou seja, os actos provenientes de órgãos da Administração Pública, na medida em que a vontade da última se manifesta só através deles.
IV- O contencioso administrativo estrutura-se na base da confrontação processual entre o administrado e uma autoridade pública, independentemente de se saber qual é a pessoa colectiva sobre cuja esfera de interesses se projectem os efeitos jurídicos da conduta daquela.
V- A imputação ao Inga de determinada decisão configura um erro manifestamente indesculpável na identificação do seu autor, face ao referido nos pontos III e IV, acrescido da circunstância de os recorrentes terem sido notificados do projecto da decisão onde figurava como seu autor o Presidente do Conselho Directivo daquele Instituto, de terem consultado o processo para se pronunciarem sobre a mesma.
VI - Neste codicionalismo deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso interposto contra o INGA, daquela decisão.
CPA91 ART120.
MANUEL ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALMEDINA 1972 VOLII PAG239.
