Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003085
Data do Acordão:12/11/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PRIVILEGIO MOBILIARIO
PENHORA
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Não e de admitir se posterior a data da penhora.
Nº Convencional:JSTA00003799
Nº do Documento:SA219851211003085
Data de Entrada:02/21/1985
Recorrente:BANCO NACIONAL ULTRAMARINO EP
Recorrido 1:MARTINS & BARBOSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T1INSTCI 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CIRCULAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART735 N2 ART736.
Aditamento:Não e de admitir o credito reclamado pela Fazenda Nacional, relativo a imposto de circulação, se este se reporta a data posterior a do acto da penhora.