Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
INDEFERIMENTO LIMINAR
DL 255/94 DE 1994/11/05 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019739 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | Invocando-se na petição de oposição a execução fiscal a alínea b) do n. 1 do art. 286 do CPT, em vista da qual se alega que a dívida exequenda é inexigível em virtude de ter sido facultado à oponente o seu pagamento em prestações (a coberto do art. 4 do DL n. 225/94, de 5/IX), juntando-se o atinente documento comprovativo, não é de rejeitar liminarmente a oposição com base na alínea b) do n. 1 do artigo 291 daquele compêndio adjectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045071 |
| Nº do Documento: | SA219960124019739 |
| Data de Entrada: | 07/12/1995 |
| Recorrente: | UNALBOR-UNIÃO INDUSTRIAL DE BORRACHA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 H ART291 N1 B H. DL 255/94 DE 1994/11/05 ART4. |
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Texto Integral