Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/22.9BEBJA
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear não é de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31268
Nº do Documento:SA1202307130393/22
Data de Entrada:07/10/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: