Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016661
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO PROCESSUAL
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
CONCURSO PUBLICO
DISPENSA DE CONCURSO
MOTIVO PONDEROSO
AJUSTE DIRECTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso e adjectivo.
II - A Port. 246/79, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração do predio expropriado ou nacionalizado no ambito da
Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto-
-Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via da regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem.
III - O despacho que determina que certo predio, na posse util dessa Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos numeros 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00002878
Nº do Documento:SA119840412016661
Data de Entrada:10/26/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA PERO ESPUMA SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Recusa Aplicação:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N9.
CCIV66 ART144 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1135.
AC STA PROC14810 DE 1982/01/29.
AC STAP DE 1983/09/14 IN AD N260 PAG1135.
AC STA PROC16108 DE 1983/03/24.