Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003431
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
ONUS DE ALEGAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Se o contribuinte fez juntar aos autos um requerimento de interposição de recurso e se o mesmo não contem alegações, o juiz, que tem de se pronunciar sobre tal peça, outro caminho não tem do que julgar deserto o recurso.
Nº Convencional:JSTA00005764
Nº do Documento:SA219860521003431
Data de Entrada:07/19/1985
Recorrente:CORREIA , ARTUR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:609
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART11 ART22.
CPCI63 ART257 ART259 PAR2.
CPC67 ART743.