Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
TEMPO DE SERVIÇO
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
DL 41654 DE 1958/05/28 ART2 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005942 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1961 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | OFICIAL DO EXERCITO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES TEMPO DE SERVIÇO COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES |
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| Sumário: | Para o efeito da melhoria da pensão de reserva e levado em conta não so o serviço prestado ao Estado em comissão militar, mas tambem o que o interessado prestou em comissão civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025086 |
| Nº do Documento: | SA119610324005942 |
| Recorrente: | LARCHER , ARMANDO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1960/07/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART7. DL 41654 DE 1958/05/28 ART2 ART5. |
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Texto Integral