Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008251 |
| Data do Acordão: | 05/13/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | MILITAR ABONO COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA |
| Sumário: | As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são só as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961, como advém do artigo único do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, de carácter interpretativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016878 |
| Nº do Documento: | SA119710513008251 |
| Data de Entrada: | 08/27/1970 |
| Recorrente: | SIMÕES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 525 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/04/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13. DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3. DL 616/70 DE 1970/12/12. |
| Aditamento: | Assim, tendo o recorrente prestado, antes da actual, apenas uma comissão por imposição de serviço posteriormente àquela data, não satisfaz as condições legais para obtenção do abono sobre o vencimento. |