Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01635/15
Data do Acordão:04/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069656
Nº do Documento:SA12016041401635
Data de Entrada:01/18/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART484 ART494 ART496 ART562.
L 67/2007 DE 2007/12/31.
CPC13 ART358 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0266/11 DE 2012/06/20.; AC STAPLENO PROC024779A DE 2002/06/06.; AC STA PROC043994 DE 1999/06/09.; AC STA PROC0266/11 DE 2012/06/20.; AC STA PROC0127/03 DE 2005/05/31.; AC STA PROC0395/05 DE 2005/06/29.
Aditamento: