Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011114
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUADRO PARALELO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO FIRME
VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA
Sumário:I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação juridica.
II - Firmado um acto administrativo, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.
Nº Convencional:JSTA00002129
Nº do Documento:SAP19840125011114
Data de Entrada:05/22/1980
Recorrente:AMARAL , MARIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Referência Publicação 1:AD N275 ANOXXIII PAG1285
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 298/77 DE 1977/05/27 ART1 N1 N2 ART3 N1 ART8.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11001 DE 1983/11/30.
AC STA PROC10439 DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012.