Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011114 |
| Data do Acordão: | 01/25/1984 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS QUADRO PARALELO TABELA DE EQUIVALENCIAS LISTA NOMINATIVA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE ACERTAMENTO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO FIRME VERIFICAÇÃO DE ALFANDEGA |
| Sumário: | I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação juridica. II - Firmado um acto administrativo, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00002129 |
| Nº do Documento: | SAP19840125011114 |
| Data de Entrada: | 05/22/1980 |
| Recorrente: | AMARAL , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N275 ANOXXIII PAG1285 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 298/77 DE 1977/05/27 ART1 N1 N2 ART3 N1 ART8. LOSTA56 ART15 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11001 DE 1983/11/30. AC STA PROC10439 DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012. |