Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/13
Data do Acordão:12/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FREGUESIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não há omissão de pronúncia se, ao contrário do invocado, o despacho reclamado tomou posição sobre todas as questões pertinentes.
Nº Convencional:JSTA000P16692
Nº do Documento:SA1201312050801
Data de Entrada:05/07/2013
Recorrente:FREGUESIA DE CABEÇA E A............
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: