Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025173 |
| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. AUMENTO DE CAPITAL. ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO COMUNITÁRIO. IMPOSIÇÃO. |
| Sumário: | I - A Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao DL nº 397/83, de 2.XI, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985 . II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª instância) liquidação de emolumentos notariais feita com base em tal Tabela, por motivo de escritura pública de aumento do capital social. |
| Nº Convencional: | JSTA00054912 |
| Nº do Documento: | SA220001122025173 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE INDÚSTRIA SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5. TCSTA59 ART2. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART177. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25123 DE 2000/10/25. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-19/99 DE 2000/09/21. AC TRIJ DE 1978/05/23 IN RECUEIL 1978 PAG1141. |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL PAG19-20. |
| Aditamento: | |