Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025173
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
AUMENTO DE CAPITAL.
ESCRITURA PÚBLICA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
IMPOSIÇÃO.
Sumário:I - A Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao DL nº 397/83, de 2.XI, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985 .
II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª instância) liquidação de emolumentos notariais feita com base em tal Tabela, por motivo de escritura pública de aumento do capital social.
Nº Convencional:JSTA00054912
Nº do Documento:SA220001122025173
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE INDÚSTRIA SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO ART5.
TCSTA59 ART2.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25123 DE 2000/10/25.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-19/99 DE 2000/09/21.
AC TRIJ DE 1978/05/23 IN RECUEIL 1978 PAG1141.
Referência a Doutrina:MIGUEL ALMEIDA ANDRADE GUIA PRÁTICO DO REENVIO PREJUDICIAL PAG19-20.
Aditamento: