Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024138 |
| Data do Acordão: | 09/02/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTENCIOSO ELEITORAL RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESERÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Não tendo as alegações de recurso no contencioso sido apresentadas com o requerimento de interposição de recurso, este deve ser julgado deserto (arts. 113 n. 1, e 114 da LPTA, referidos no 690, n. 3, e 292 n. 1, ambos do C.P.Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00024265 |
| Nº do Documento: | SA119860902024138 |
| Data de Entrada: | 07/21/1986 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | PE DOS CIDADÃOS ELEITORES DA FREGUESIA DE BADAMALOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3592 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART113 N1 ART114. CPC67 ART292 N1 ART690 N3. |