Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
II – A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos juros compensatórios, constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto tributário ferido de vício de violação de lei.
III – Esse vício gera mera anulabilidade e não a nulidade do acto, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte.
CPTRIB91 ART286 N1 H.
LGT98 ART77 N6.
CCIV66 ART33.
