Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000886 |
| Data do Acordão: | 11/22/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CONDUTORES ELECTRICOS ISOLANTE DE PLASTICO ISOLANTE DE BORRACHA ALVARA MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO |
| Sumário: | Enferma do vicio de violação de lei - a Lei n. 2052 e o Decreto-Lei n. 39634 - o despacho ministerial que nega a anexação de maquinismo novo, não abrangido no mapa II do Decreto-Lei n. 39634, no desenvolvimento de uma industria preexistente, ao estabelecimento do condicionamento industrial, portanto, não influenciavel pelas suas disposições, aplicaveis a instalação de novas empresas, ainda que com o mesmo objecto industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00000296 |
| Nº do Documento: | SAP19561122000886 |
| Data de Entrada: | 02/03/1956 |
| Recorrente: | SANTOS , ALVARO |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 28 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4541. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART722 ART729. DL 39634 DE 1954/05/05. D 29782 DE 1939/07/27. L 2052 DE 1952/03/11 BII. |
| Aditamento: | A autorização do alvara para cobertura de fio electrico não pode significar senão o da autorização para o fabrico de condutores electricos vulcanizados. |