Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005384
Data do Acordão:05/13/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:AUSENCIA
AREA PARA ESTACIONAMENTO
MULTA
APREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO
CANCELAMENTO DE LICENÇA
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:A infracção do artigo 23 do Regulamento de Transportes em Automoveis resultante de uma viatura ter deixado de estar a disposição do publico dentro do concelho ou area para que possui licença da lugar, alem de imposição de multa, a apreensão da carta de condução, que não a da respectiva licença.
Nº Convencional:JSTA00025836
Nº do Documento:SA119590513005384
Data de Entrada:06/12/1958
Recorrente:RIBEIRO , ADRIANO
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:29
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1958/05/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELO D 37272 DE 1948/12/31 ART18 PAR1 ART19 PAR1 ART23 ART228 A ART234.
CPP29 ART154.
Aditamento: