Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042583 |
| Data do Acordão: | 08/27/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO. |
| Sumário: | I- Para que o pedido de intimação para um comportamento deva proceder terá o requerente que demonstrar que o requerido está a violar normas de direito administrativo, ou que há fundado receio de violação de tais normas. II - Tendo a GDL passado a distribuir, através de uma parte da sua rede instalada e aprovada para gás natural, gás propano, após solicitar para tanto autorização superior que não foi objecto de decisão expressa, enquanto não estiver disponível para distribuição gás natural, não está a GDL a violar qualquer norma de direito administrativo, mas sim a agir dentro da previsão do contrato de comissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00052705 |
| Nº do Documento: | SA119970827042583 |
| Data de Entrada: | 07/01/1997 |
| Recorrente: | DIGAL-DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LDA |
| Recorrido 1: | GDL-SOC DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART86. |
| Aditamento: | |