Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042583
Data do Acordão:08/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
Sumário:I- Para que o pedido de intimação para um comportamento deva proceder terá o requerente que demonstrar que o requerido está a violar normas de direito administrativo, ou que há fundado receio de violação de tais normas.
II - Tendo a GDL passado a distribuir, através de uma parte da sua rede instalada e aprovada para gás natural, gás propano, após solicitar para tanto autorização superior que não foi objecto de decisão expressa, enquanto não estiver disponível para distribuição gás natural, não está a GDL a violar qualquer norma de direito administrativo, mas sim a agir dentro da previsão do contrato de comissão.
Nº Convencional:JSTA00052705
Nº do Documento:SA119970827042583
Data de Entrada:07/01/1997
Recorrente:DIGAL-DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LDA
Recorrido 1:GDL-SOC DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL DE LISBOA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART86.
Aditamento: