Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
II - Verificando-se que, a recorrente na conclusão XI do seu recurso, enuncia facto, não contemplado no probatório da sentença, do qual a recorrente pretende extrair consequência jurídica relevante no sentido da notificação do devedor para pagamento voluntário das propinas e da consequente exigibilidade da dívida exequenda é incompetente o STA, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso apresentado.
