Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
II - Tal nulidade apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/07 |
| |
| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS |
| |
| Sumário: | I - Constitui causa de nulidade do acórdão a oposição dos fundamentos com a decisão. II - Tal nulidade apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0008803 |
| Nº do Documento: | SA2200802200416 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral