Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001878
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Para que se verifique a responsabilidade pessoal dos gerentes das empresas ou sociedades de responsabilidade limitada e necessario que se cumulem a gerencia de direito com a gerencia de facto.
Nº Convencional:JSTA00006250
Nº do Documento:SA219820722001878
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:LEAL , HERMENEGILDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:600
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1547
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART150 ART176 B.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4 ART7 N2.
DL 25/77 DE 1977/01/19 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG746.
AC STA IN AD N185 PAG331.