Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0734/10 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A interpretação favorável à recorrente do n.º 2 do artigo 84º do DL n.º 422/89 de 2/12, com o alcance de não ser devida pelas empresas que exploram jogos de fortuna ou azar a contribuição para a segurança social, não se apresenta como questão com relevância jurídica ou social, que justifique a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12222 |
| Nº do Documento: | SA1201010070734 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral