Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0645/07 |
| Data do Acordão: | 01/23/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | IRC REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES REDUÇÃO DE TAXA SEDE SOCIAL |
| Sumário: | A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade. |
| Nº Convencional: | JSTA00064816 |
| Nº do Documento: | SA2200801230645 |
| Data de Entrada: | 07/13/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | DLR 2/99/A DE 1999/01/20 ART1 ART4 N2 A ART5 N1 N2 A N3. L 13/98 DE 1998/02/24 ART1 ART13 N1 A. CONST97 ART112 N4. LGT98 ART11 N1 N2. CCIV66 ART9. CIRS88 ART1 N2 ART13 N1. CIRC88 ART4 N1 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC277/06 DE 2006/04/19.; AC STA PROC644/07 DE 2007/11/14. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 2003/02/27 IN DR IIS DE 2004/08/05. |
| Referência a Doutrina: | FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 4ED PAG128. BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182 PAG183. |
| Aditamento: | |