Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0645/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IRC
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
REDUÇÃO DE TAXA
SEDE SOCIAL
Sumário:A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade.
Nº Convencional:JSTA00064816
Nº do Documento:SA2200801230645
Data de Entrada:07/13/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:DLR 2/99/A DE 1999/01/20 ART1 ART4 N2 A ART5 N1 N2 A N3.
L 13/98 DE 1998/02/24 ART1 ART13 N1 A.
CONST97 ART112 N4.
LGT98 ART11 N1 N2.
CCIV66 ART9.
CIRS88 ART1 N2 ART13 N1.
CIRC88 ART4 N1 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC277/06 DE 2006/04/19.; AC STA PROC644/07 DE 2007/11/14.
Referência a Pareceres:P PGR DE 2003/02/27 IN DR IIS DE 2004/08/05.
Referência a Doutrina:FRANCISCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 4ED PAG128.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182 PAG183.
Aditamento: