Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01568/15
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21635
Nº do Documento:SA22017032201568
Data de Entrada:04/12/2016
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Recorrido 1:BANCO A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: