Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001232 |
| Data do Acordão: | 06/07/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | FUNDO DE DESEMPREGO DESCONTO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO TAXA CAIXA DE PREVIDENCIA OBRIGAÇÃO FISCAL REVOGAÇÃO |
| Sumário: | O artigo 6 e paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 37426 baixou de 2 por cento para 1,5 por cento a taxa de desconto sobre as remunerações ou salarios do pessoal inscrito nas caixas sindicais de previdencia ou caixas de reforma ou de previdencia, enquanto for contribuinte dessas caixas; logo que tal condicionalismo se não verifique, ha que aplicar o artigo 20 do Decreto n. 21699, de 30 de Setembro de 1932, que continuou a vigorar para os casos não abrangidos pelo novo regime. E que o Decreto n. 21699 não foi revogado pelo diploma posterior ja apontado, como se conclui da leitura do seu artigo 14; os preceitos aludidos continuam a regular obrigações tributarias diversas, embora com fundamento comum - o trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00000597 |
| Nº do Documento: | SAP19620607001232 |
| Data de Entrada: | 06/09/1961 |
| Recorrente: | FORD LUSITANA SARL |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 12 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5981. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | D 21699 DE 1932/09/30 ART20 ART20 PAR7 PAR8. DL 37426 DE 1949/05/23 ART1 ART6 ART6 PAR1 ART14. |