Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028929
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CTT
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
ESTATUTOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
REGULAMENTO DELEGADO
Sumário:I - O novo Regulamento Disciplinar dos CTT constante da Portaria n.348/87, de 29 de Abril, configura-se como um regulamento de execução, por editado em conformidade com os arts.25, n. 3, alínea a) e 26, ns. 2 e 3 do Estatuto dos CTT, incluído no Anexo I ao DL 49 368, de 10 de Novembro de 1969.
II - Das decisões condenatórias proferidas pelo conselho de administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos dos arts. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4 daquele Estatuto e ainda do art.
46, n. 2 do Dl 260/76, de 8 de Abril.
III - Apesar de o regime contido no art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, no que toca ao recurso para o ministro da tutela, se revestir das características próprias de um recurso tutelar necessário, ele terá de ser considerado como um recurso facultativo, por o n. 5 do art. 115 do CRP, após a primeira revisão constitucional, ter eliminado do Direito português os regulamentos delegados, ou seja, os emitidos ao abrigo de normas legislativas que deleguem na Administração a modificação ou a revogação de todos ou algumas disposições contidas em lei.
Nº Convencional:JSTA00030714
Nº do Documento:SA119910312028929
Data de Entrada:11/15/1990
Recorrente:CARPINTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA REGULAMENTO. DIR PROC ADM GRAC - REC NECESSÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:CONST82 ART168 N1 V.
CONST89 ART3 N3 ART115 N5 ART201 N1 C ART266 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ANEXO I ART25 N1 T N3 A ART26 N2 N3 N4.
ETAF84 ART51 N1 B.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N2 ART21 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 ART49 N1 N2.
EDF84 ART75.
LOSTA56 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18901 DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA REGULAMENTO IN POLIS VV PAG267.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1987 PAG257.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES 1980 ANO XXVII PAG11.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG203.
SIMÕES PATRÍCIO CURSO DE DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG 609.
SIMÕES PATRíCIO BASES GERAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS 2ED PAG22.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 VI PAG137 PAG229-237 PAG264-268.
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FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG234-238.
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SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
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