Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015194
Data do Acordão:12/02/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS
APELAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - E aplicavel as apelações nos embargos a execução fiscal, antes da entrada em vigor do novo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o disposto no artigo 29 e paragrafos do Decreto n. 16733, de
13 de Abril de 1929.
II - O julgamento de incompetencia do tribunal civil para conhecer da causa, embora não afecte o direito do recorrente ao recurso perante o tribunal competente, não importa, necessariamente, o reconhecimento da tempestividade do recurso perante este Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00021063
Nº do Documento:SA219651202015194
Data de Entrada:01/22/1965
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29.
D 17730 DE 1929/12/07 ART8 ART11.
CPC61 ART101 ART105 PAR1 PAR2 ART107 PAR2 ART121 C ART289 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15032 DE 1964/07/29 IN AD N37 PAG53.
AC STA PROC14984 DE 1964/07/29 IN AD N35 PAG1378.