Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014303
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
CONVENIENCIA
OPORTUNIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - A fundamentação encontra-se ligada a explicitação do processo logico e juridico que conduziu a decisão.
II - Assim, apreendido o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, não se verifica falta de fundamentação, ainda que se faça radicar aquele em despacho sem relevo juridico averiguado.
III - No caso concreto, uma vez que as regras de primeiro provimento aplicaveis tem caracter vinculativo, viola a lei o acto que, por razões de conveniencia e oportunidade, não acata uma delas.
Nº Convencional:JSTA00003200
Nº do Documento:SA119840719014303
Data de Entrada:02/05/1980
Recorrente:LEITÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3711
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART1 A C ART40 N1 ART101 ART113 N1 ART114.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART9.
D 146/78 DE 1978/12/13.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N256 PAG534 PAG536.