Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016273
Data do Acordão:06/23/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
Sumário:I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei.
II - As isenções fiscais por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra.
III - Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária.
IV - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui.
V - As isenções da contribuição autárquica consta do CCA (art. 12) ou do EBF (arts. 49-A, 50 e 55).
VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do
DL 485/88, de 30.12, que se refere à contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00038828
Nº do Documento:SA219930623016273
Data de Entrada:04/14/1993
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2 ART168 N2 N3 N5 ART201 B C.
CCA88 ART7 ART9 ART12 ART18.
EBFISC89 ART9 ART49-A ART50 N1 ART55.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1N3.
CCIV66 ART9.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2 N1 N2.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART5 ART9.
DL 46054 DE 1964/11/14 ART7.
RCM 25/91 DE 1991/07/04 N5 C.
DL 147/88 DE 1988/05/06 ART2 N1.
CCPIIA63 ART1.
L 88/89 DE 1989/09/11 ART9 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA DE 1991/10/30 IN RLJ N125 PAG170.
AC STA DE 1991/10/30 IN FISCO N45 PAG27.
AC STA DE 1992/01/15 IN AD N376 PAG413.
AC STA PROC14858 DE 1992/11/18.
AC STA PROC14850 DE 1993/02/25.
AC STA PROC14544 DE 1993/04/21.
AC STA PROC15566 DE 1993/05/05.
AC STA PROC16159 DE 1993/05/19.
AC STA PROC14824 DE 1993/06/16.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES TEORIA GERAL DOS BENEFÍCIOS FISCAIS IN CTF N359 PAG58.
SÁ GOMES CTF N362 PAG215.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG211.
CONCHA PEREZ DE AYALA PELAYO TEMAS DE DERECHO FINANCIERO PAG364.
JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DEDERECHO TRIBUTÁRIO 4ED V1 PAG219.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG104-249.
JOÃO AUGUSTO FILHO ISENÇÕES E EXCLUSÕES TRIBUTÁRIAS PAG21.
BERNARDO RIBEIRO MORAIS COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PAG560.
KARL ENGLISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED PAG176.