Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026544
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POR OFÍCIO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:Um simples ofício a informar um interessado de certa posição e entendimento sem expressar ser a resultante de um despacho proferido sobre a questão que fora apreciada e decidida não tem o valor de notificação desse despacho.
Nº Convencional:JSTA00034626
Nº do Documento:SA119891107026544
Data de Entrada:11/17/1988
Recorrente:TEOPORT-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1988/09/19.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.