Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01555/03
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
AUTO-DENÚNCIA.
COIMA.
Sumário:Não pode considerar-se como auto-denúncia para efeitos de redução da coima a adesão ao plano de regularização de dívidas em data posterior à elaboração do auto de notícia.
Nº Convencional:JSTA00061540
Nº do Documento:SA22004111701555
Data de Entrada:10/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 ART14 N1.
Aditamento: