Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INOVADORA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
II - Essencial é que as duas normas inseridas cada uma delas em seu diploma legal contenham regulamentação substancialmente idêntica de determinada questão de direito.
III - Fundamental é também que as duas disposições legais referidas tenham sido aplicadas por cada um dos acórdãos a situações de facto essencialmente idênticas.
IV - Não podem ter-se como em oposição dois acórdãos, dos quais o acórdão fundamento, se baseia, para conceder a suspensão de eficácia, na circunstância de o artigo
365 do Código Administrativo não distinguir entre actos de conteúdo negativo a actos de conteúdo positivo e o acórdão recorrido indefere o pedido de suspensão de eficácia sem fazer apelo ao artigo
76 da LPTA, disposição correspondente àquela do Código Administrativo, e se limita a afirmar a inutilidade da medida, por em causa estar acto de conteúdo negativo.
LPTA85 ART76 ART80 ART102 ART103 A ART105 N1.
CADM40 ART365.
RSTA57 ART60.
CPC67 ART763 N3 N4 ART765 N2 ART767 N1.
AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N326 PAG233.
