Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001774
Data do Acordão:07/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de caducidade de liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao exercicio a que respeita [art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), como subsidiario], independentemente do apuramento da mesma contribuição
[art. 710 do Codigo Administrativo (CA)].
II - Dai que não seja invocavel, ex adverso, o art.329 do Codigo Civil (CC).
Nº Convencional:JSTA00004017
Nº do Documento:SAP19840711001774
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART710.
CCIV66 ART329.
CCI63 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1984/02/01 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1983/07/13 IN AD N269 PAG660.
AC STAP PROC2147 DE 1984/01/11.
AC STA IN AD N242 PAG207.