Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015205 |
| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO DE PESCADO ÓLEO DE CACHALOTE |
| Sumário: | Não é tributável em contribuição industrial a extracção de óleo, pelo derretimento, de cachalotes caçados e passível de imposto de pescado de natureza especial, em função do óleo extraído (Decreto n. 16731, artigo 29, n. 5, e Lei de 10 de Julho de 1843). |
| Nº Convencional: | JSTA00021037 |
| Nº do Documento: | SA219650728015205 |
| Data de Entrada: | 02/16/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL MARITIMA AÇORIANA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5. L DE 1943/06/10. |