Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015205
Data do Acordão:07/28/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE PESCADO
ÓLEO DE CACHALOTE
Sumário:Não é tributável em contribuição industrial a extracção de óleo, pelo derretimento, de cachalotes caçados e passível de imposto de pescado de natureza especial, em função do óleo extraído (Decreto n. 16731, artigo 29, n.
5, e Lei de 10 de Julho de 1843).
Nº Convencional:JSTA00021037
Nº do Documento:SA219650728015205
Data de Entrada:02/16/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL MARITIMA AÇORIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
L DE 1943/06/10.