Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
AUSÊNCIA ILEGÍTIMA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - A eventual desconformidade entre os fundamentos invocados e a realidade não integra falta ou deficiência de fundamentação, apenas podendo indiciar vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
III - Padecendo a versão dos factos apresentada pelo recorrente para justificar o seu receio de perseguição caso regressasse ao Estado da sua nacionalidade de diversas obscuridades e incongruências, que afectavam a sua credibilidade e que não puderam ser esclarecidas por, apesar das diversas diligências feitas, não ter sido possível localizar o paradeiro do requerente, uma vez que este - violando o compromisso de honra assumido aquando das suas primeiras declarações - nunca comunicou
às autoridades a mudança da sua residência inicial, não se pode afirmar ter havido, por parte da Administração, violação do princípio inquisitório consagrado no artigo
15, n. 1, da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, e, por outro lado, mantendo-se as fundadas dúvidas sobre a veracidade do relato feito pelo requerente de asilo, não incorreu o despacho impugnado, que denegou essa pretensão, em vício de violação de lei, por violação dos ns. 1 e 2 do artigo 2 da mesma Lei n. 70/93.
CPA91 ART100 ART125 N1.
