Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL.
ACTO DESTACÁVEL.
CASO RESOLVIDO.
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO.
II - O citado preceito legal, já antes da revisão constitucional de 1989 e face ao disposto no então vigente art. 268º n.º 3 do Diploma Fundamental, era entendido no sentido de abranger não só a estrita "preterição de formalidades legais", como qualquer violação de lei susceptível de ser assacada àquelas avaliações ou ao respectivo procedimento.
III - E a não impugnação contenciosa autónoma destas permite se consolidem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, fazendo, consequentemente precludir o direito de, com base naqueles eventuais vícios, se impugnar depois a respectiva liquidação.
IV - A eventual impugnação contenciosa autónoma das avaliações, não colidindo com o procedimento administrativo em que são efectuadas, não tem a virtualidade de suspender este, designadamente no que tange à prática do acto final - liquidação do imposto -.
V - Este efeito suspensivo do procedimento apenas se verifica quando a lei expressamente o determinar e mostra-se ainda condicionado à necessária e prévia prestação da garantia a que se referem os arts. 255º e 282º do CPT.
CONST82 ART268 N3.
CPT91 ART255 ART282.
