Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011538
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Satisfaz ao disposto no n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil e recorrente que, notificado para alegar, insiste na pertinencia do pedido e no procedimento do recurso, tendo ja formulado conclusões na petição.
Nº Convencional:JSTA00001717
Nº do Documento:SAP19810422011538
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RODRIGUES , NELSON
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Referência Publicação 1:AD N241 ANOXX PAG78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
DL 106/78.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N227 PAG1318.
AC STJ DE 1973/12/18 IN BMJ N332 PAG99.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG341-342.